Sitee - Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Evora, SA

1- a exploraçãodos transportes públicos urbanos rodoviários de Évora e a gestão e fiscalização do estacionamento público urbano na cidade de Évora. 2-Inclui-se no objecto da SITEE-EM: a) a fiscalização do cumprimento de todas as disposições legais e dos Regulamentos e Posturas Municipais sobre estacionamento na via pública e, ou, em parques de estacionamento sob sua gestão; b) a construção, instalação, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano pago á superficie; c) a promoção, construção, exploração e alienação do estacionamento em estrutura subterrânea ou em silo; d) a elaboração e promoção de estudos e projectos de estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana. 3- A SITEE-EM poderá exercer complementarmente o transporte de mercadorias e a realização de estudos e projectos relacionados com o seu objecto, no concelho de Évora. 4 - A SITEE-EM poderá exercer acessoriamente a comercialização e a realização de outras actividades relacionadas com o seu objecto. 5 - Constituem atribuições da SITEE-EM: a) a execução de medidas e acções necessárias á conservação e manutenção das instalações e equipamentos; b) a aquisição dos bens, equipamentos e direitos a ele relativos, necessários á prossecução das suas atribuições; c) a organização e cadastro dos seus bens; d) a prática de actos necessários á exploração dos bens e equipamentos; e) a promoção de estudos visando a aplicação de novas tecnologias e metodos de exploração; f) fiscalizar, nos termos da Lei e normas regulamentares aplicáveis, a aplicação e o cumprimento das normas legais e dos Regulamentos e Posturas Municipais relativos ao estacionamento na via pública e, ou em parques de estacionamento sob a sua gestão; g)a prática dos demais actos necessários á prossecução das atribuições constantes das alíneas anteriores.